depmiguellombardi 23 de fevereiro de 2016

Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.

Leia na íntegra o projeto de lei. Clique aqui.