Projeto que encurta tramite para receber recursos avança na Câmara dos Deputados

Terceiro setor

O projeto de lei 5498/16, de autoria do deputado federal Miguel Lombardi, que prevê repasse direto da União para entidades assistenciais recebeu parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A legislação atual determina que o pagamento executado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) seja feito primeiramente aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, antes de chegar ao caixa da entidade contemplada.

O objetivo do deputado é desburocratizar o tramite de recebimento destas verbas para beneficiar às instituições do terceiro setor. “As entidades assistenciais sofrem com a excessiva burocracia e não é raro testemunharmos atrasos ou retenção destes repasses. Este cenário afeta o funcionamento das instituições com graves consequências ao atendimento dos assistidos”, argumenta o parlamentar limeirense.

Único deputado da bancada paulista que é vicentino, Lombardi elaborou esta propositura inspirado nos desafios enfrentados pelas Obras Unidas da Sociedade São Vicente de Paulo do interior paulista. “As entidades vicentinas auxiliam vítimas da exclusão social, principalmente idosos e crianças. Portanto, necessitam que os recursos encaminhados pelo FNAS sejam pagos de forma rápida e regular. Caso este texto seja aprovado, estaremos ajudando tanto as Obras Unidas como também todo o terceiro setor do Brasil”, comentou.

O autor do projeto identificou como foco desse embaraço a Lei 9.604 de 1998. Segundo ele a legislação determina que os pagamentos do Fundo Nacional de Assistência Social só podem ocorrer entre os entes federados. “Não haverá atuação paralela das entidades que recebem recursos de forma direta da União. Isso porque elas terão de observar os requisitos previstos na Lei nº 8.742, de 1993, em especial, integrar o SUAS, estar habilitada perante o Conselho Municipal e sujeitar-se ao controle social”, explicou. O deputado já garantiu R$ 3,3 milhões em recursos para entidades assistenciais limeirenses.

 

 

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