Relatório aprovado com unanimidade

| Combate à adoção ilegal
O primeiro projeto de lei relatado pelo deputado federal Miguel Lombardi foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O parlamentar sugeriu uma pena mais grave à proposta de lei da ex-senadora Serys Slhessarenko para notários e oficiais de registro que facilitem o envio de criança ou adolescente para o exterior com a finalidade de obter vantagem financeira. O deputado asseverou a pena incluindo ao texto a pena máxima de perda de delegação assim como determina a Lei 8.935 que rege os Serviços Notariais e de Registros. A CSSF conta com 52 membros titulares e é uma das três mais importantes da Câmara dos Deputados.
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É a primeira vez que o deputado limeirense lê um parecer de sua autoria sobre uma propositura em tramitação na Câmara dos Deputados desde que iniciou o seu mandato. Lombardi foi designado relator pela Presidência da CSSF. “Considerei esta experiência nesta relatoria como um amadurecimento da minha ação política dentro da Câmara. Fiquei satisfeito. Tivemos um diálogo produtivo com os representantes de notários e oficiais de registradores por meio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).
Construímos um texto de consenso inclusive com a contribuição dos deputados Pepe Vargas, Jean Wyllys, Carmem Zanotto e Laura Carneiro que solicitaram vista conjunta com objetivo de aperfeiçoar o relatório”, comentou. O texto original da ex-senadora Serys Slhessarenko sugere uma penalidade de 1/3 para notários e oficiais de registro que praticassem, no exercício da suas funções, “ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com fito de obter lucro”.
Diálogo – Após diálogo intenso com parlamentares titulares da CSSF e com representantes do segmento, o deputado conseguiu apresentar um voto considerado equilibrado pelos colegas da comissão e foi cumprimentado pelo trabalho. O parlamentar limeirense asseverou a pena incluindo ao texto a pena máxima de perda de delegação assim como determina a Lei 8.935 que rege os Serviços Notariais e de Registros. Ou seja, referendando o artigo 32 da legislação federal dentro das penalidades determinadas na Lei 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estes casos.
Produtividade
O deputado federal Miguel Lombardi tem se destacado pela produtividade na Câmara dos Deputados. O parlamentar limeirense já apresentou 10 projetos de lei. Um deles está bem avançado. É o que dá título de Capital Nacional da Joia Folheada para Limeira. A propositura já foi aprovada na Comissão de Cultura e agora aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Lombardi também sugeriu e teve uma emenda aprovada na Medida Provisória 712/2016, mais conhecida como MP da Dengue. Ele também é coautor do projeto de lei que liberou a produção e o uso da Fosfoetanolamina, a Pílula do Câncer. Ele apareceu no ranking do site especializado Congresso Em Foco com 100% de presença nas sessões deliberativas de 2015. Apenas 19% dos deputados apresentaram esta assiduidade. No primeiro semestre de 2016 ele também não faltou em nenhuma sessão. Até agora já contabilizou mais de R$ 170 milhões em recursos destravados para Limeira.
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